Institui a Comissão de Apuração Preliminar Especial na Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto I e designa integrantes.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013e alínea “b”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as disposições do artigo 264 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Especial na Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto I, composta pelos seguintes servidores ou empregados públicos:

I – Monica Tiemi Miyazaki, RG 34.165.351-2, na qualidade de Presidente;

II – Eliana Santana do Amaral, RG 19.474.376-7, na qualidade de membro;

III – Renata Nogueira, RG 10.539.432-4, na qualidade de membro.

Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá na investigação dos fatos e eventuais responsabilidades pelas irregularidades apontadas no protocolo nº 157233/2018, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto I, apuradas na forma do artigo 265 da Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei nº 942/2003.

Parágrafo único - Na ausência da Presidente, responderá pela Comissão qualquer um dos membros restantes de que trata o artigo 1º desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente